AREsp 1892780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos ou de mérito sem atacar pontualmente tais fundamentos.

Parties
Agravante: EDER RAMOS MAGALHÃES; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EDER RAMOS MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de latrocínio tentado para tentativa de homicídio e alegação de insuficiência de provas pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos ou de mérito sem atacar pontualmente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.