AREsp 1896072 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação da preclusão consumativa, o que torna inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial e analisar o mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA; Agravante: LEONARDO DE LIMA FREIRE; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA

Agravante

LEONARDO DE LIMA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 Preclusão consumativa que impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação da preclusão consumativa, o que torna inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial e analisar o mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Fica mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial