AREsp 1826551 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.