AREsp 1833253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Equiparação Salarial, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Equiparação Salarial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de diferenças salariais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.