REsp 1889448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno