AREsp 1858340 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VERA LÚCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno)
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno.
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