REsp 1899722 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, caracterizando preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, caracterizando preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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