AREsp 1891667 - DECISAO

AREsp 1891667 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interposto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e procede-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (interno) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multipla E Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multipla E Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Cuiabá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (interno) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interposto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e procede-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios com acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.