AREsp 1826291 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Assis Pedro Perin Piccini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

Assis Pedro Perin Piccini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
3 Prequestionamento e alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Recurso especial não conhecido.