AREsp 1829066 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.
- Parties
- Agravante: SÍLVIO ROMERO PEREIRA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
SÍLVIO ROMERO PEREIRA LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Viabilidade do agravo interno quando não há enfrentamento específico dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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