EAREsp 1892650 - ACORDAO

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Como a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental