AREsp 1766099 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe nova argumentação capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Exequente / Agravado: CLOVIS MENDONCA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Previdência Privada Execução De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

CLOVIS MENDONCA GONCALVES

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pressupostos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão sobre matéria atinente ao laudo pericial e correção de cálculos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe nova argumentação capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.