REsp 1843054 - ACORDAO

REsp 1843054 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial mediante renúncia expressa a capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.