AREsp 1892329 - DECISAO

AREsp 1892329 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e precisa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interposto; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente infundado ou procrastinatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e precisa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interposto; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.