AREsp 1847945 - ACORDAO

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Por não impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação De Fundamentos

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.