AREsp 1856587 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; limitou-se a afirmar genericamente que impugnou todas as matérias no tribunal a quo sem demonstrar ou explicitar essa impugnação, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALQUÍRIA APARECIDA PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VALQUÍRIA APARECIDA PEREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; limitou-se a afirmar genericamente que impugnou todas as matérias no tribunal a quo sem demonstrar ou explicitar essa impugnação, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.