AREsp 1890427 - DECISAO

AREsp 1890427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente a mera alegação genérica de reexame de provas; exige-se cotejo específico das premissas fáticas do acórdão combatido.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Rocha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Probatório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Probatório

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição Rocha Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova
  3. 3 Necessidade de confronto específico entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente a mera alegação genérica de reexame de provas; exige-se cotejo específico das premissas fáticas do acórdão combatido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.