AREsp 1762905 - ACORDAO

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A impugnação trazida no agravo em recurso especial foi parcial e genérica, não combatendo especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIOGO ANTONIO LOPES; Agravante: LUIS FERNANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIOGO ANTONIO LOPES

Agravante

LUIS FERNANDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício e seus limites

Ratio Decidendi

A impugnação trazida no agravo em recurso especial foi parcial e genérica, não combatendo especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.