AREsp 1863584 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ não são suficientes para conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: DALCI FILIPETTO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação concreta dos fundamentos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.