EAREsp 1884864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prescrição, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recursos
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Prescrição Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo do acórdão condenatório (HC 176.473/RR)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.