EAREsp 1850388 - ACORDAO

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O óbice processual apontado foi afastado para permitir o exame do recurso; verificou-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão de origem, que julgou a lide de forma fundamentada; no mérito, a controvérsia apoiou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão das fls. 495-496, e-STJ; conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015; nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prova Pericial, Art. 489 Cpc/2015, Fornecimento De Água, Ação De Cobrança
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Coisa Julgada Prova Pericial Art. 489 Cpc/2015 Fornecimento De Água +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O óbice processual apontado foi afastado para permitir o exame do recurso; verificou-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão de origem, que julgou a lide de forma fundamentada; no mérito, a controvérsia apoiou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão das fls. 495-496, e-STJ; conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015; nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar o óbice processual apontado
  • Reconsiderar a decisão das fls. 495-496, e-STJ