AREsp 1467027 - DECISAO

AREsp 1467027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e analítica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, não tendo apontado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Afretamento a Casco Nu, Pis/cofins Importação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Inadmissibilidade Afretamento a Casco Nu Pis/cofins Importação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Enquadramento do afretamento a casco nu quanto à incidência de PIS/COFINS-importação
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e analítica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, não tendo apontado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece o Agravo da empresa.
  • Publique-se.