AREsp 1866511 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO QUADROS MAYEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIEGO QUADROS MAYEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de aproveitar alegações genéricas ou reiterar o mérito como impugnação específica
- 3 Inadequação da via do recurso especial para pleito de revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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