AREsp 1872401 - ACORDAO

AREsp 1872401 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido