AREsp 1170518 - DECISAO

AREsp 1170518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, além de a decisão agravada ter se baseado no entendimento de que não é possível discutir crédito tributário em embargos de terceiro (Súmula 283/STF) e na conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo da Empresa.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Art. 31 Da Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Art. 31 Da Lei De Execução Fiscal

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Parties

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de discutir crédito tributário em sede de embargos de terceiro (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, além de a decisão agravada ter se baseado no entendimento de que não é possível discutir crédito tributário em embargos de terceiro (Súmula 283/STF) e na conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo da Empresa.

Orders

  • Não conheço do agravo da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.