AREsp 1852559 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: GILVAN DOMINGOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILVAN DOMINGOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso especial (por ausência de prequestionamento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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