AREsp 1830398 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece o recurso.

Parties: Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.