AREsp 1883012 - ACORDAO
Por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GONÇALO HONORATO DE MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GONÇALO HONORATO DE MAGALHÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
- 3 Obrigação de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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