AREsp 1858134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas impeditivas; ademais, a controvérsia exige reexame dos elementos de convicção (Súmula 7/STJ), e o Tribunal local apurou que o Banco Pan foi sub-rogado apenas na carteira de cartão de crédito consignado, não sendo responsável por produto diverso.

Parties
Agravante: JORGE BARBOSA; Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; Terceiro: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência Da Relação Jurídica, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão Monocrática, Sub Rogação De Carteira De Cartão De Crédito Consignado
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência Da Relação Jurídica Danos Morais Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão Monocrática Sub Rogação De Carteira De Cartão De Crédito Consignado

Case Brief

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Parties

JORGE BARBOSA

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravado

BANCO PAN S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas impeditivas; ademais, a controvérsia exige reexame dos elementos de convicção (Súmula 7/STJ), e o Tribunal local apurou que o Banco Pan foi sub-rogado apenas na carteira de cartão de crédito consignado, não sendo responsável por produto diverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial