AREsp 1838701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 pela ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAYTON INDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAYTON INDUSTRIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não demonstração da superação da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 pela ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.