AREsp 1826683 - ACORDAO

AREsp 1826683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 2º da Lei 9.427/1996 não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ (analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 2º da Lei 9.427/1996 não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ (analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.