PUIL 1985 - ACORDAO

PUIL 1985 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e observando a exigência de requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Cidilo Theodoro do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Pedido De Uniformização De Lei, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Pedido De Uniformização De Lei Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Cidilo Theodoro do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o agravo interno afasta o óbice da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e observando a exigência de requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.