AREsp 1875480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou de forma individualizada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO MALUF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO MALUF

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão sobre inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ não demonstrada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou de forma individualizada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.