AREsp 1874378 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recursos

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.