AREsp 1787469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.