AREsp 1667550 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que se baseou na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência E Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência E Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnação do fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que se baseou na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.