AREsp 1802291 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EDVALDO SIMPLÍCIO DA SILVA; Agravante: BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLÍCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Detração Penal, Indicação De Acórdãos Paradigmas
Case Brief
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Parties
EDVALDO SIMPLÍCIO DA SILVA
Agravante
BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLÍCIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar divergência
- 3 ausência de prequestionamento quanto a violação de dispositivos penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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