AREsp 1839759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada nos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, no caso de invocação da Súmula 83, seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada nos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, no caso de invocação da Súmula 83, seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.