AREsp 1870432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e porque eventual reforma implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Entre Acórdão E Razões Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Entre Acórdão E Razões Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e porque eventual reforma implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.