AREsp 1802291 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental é inviável e, assim, não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: CHRISTIAN MICHAEL POPOV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MICHAEL POPOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada
3 Questões de mérito suscitadas pelo agravante: erro de valoração de prova (art. 386, VII, CPP), ausência de prova do crime de concussão, ausência do elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro, violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria, não reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, CP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental é inviável e, assim, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo regimental