AREsp 1850448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CERÂMICA LUVE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Parties

CERÂMICA LUVE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.