AREsp 1853410 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JOCICLEI SILVA DOS ANJOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOCICLEI SILVA DOS ANJOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.