AREsp 1802424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice previsto na súmula.

Parties
Agravante: Arlette Grillo Mantovani e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Arlette Grillo Mantovani e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno por caracterizar inovação recursal e configurar preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade do conteúdo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice previsto na súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.