AREsp 1871884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: VICTOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Similitude Fática

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

VICTOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.