AREsp 1863121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, ficando configurada a violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL MENDOZA AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Direito Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ MIGUEL MENDOZA AGUILERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da violação do princípio da dialeticidade no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, ficando configurada a violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.