AREsp 1849767 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Encontro Fortuito De Provas, Interceptação Telefônica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Encontro Fortuito De Provas Interceptação Telefônica

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre natureza ilícita da interceptação telefônica e encontro fortuito de provas (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.