AREsp 1839152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e é alcançada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Andréa Grigorian; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Tardia Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Andréa Grigorian

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Ineficácia da impugnação extemporânea (tardia) por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e é alcançada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.