AREsp 1835857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e total, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Edineide Joaquim da Silva Teixeira; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 123/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edineide Joaquim da Silva Teixeira

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem quando o recurso especial é inadmitido com fundamento em súmula (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação e possível violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e total, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.