AREsp 1832608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos