EAREsp 1847864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Processo Constitucional (súmula) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Conhecimento De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.